Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 46/2025 | Parecer Jurídico | 14/05/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_46_ao_plo_26_concessao_de_uso.pdf |
| Parecer Jurídico Complementar | Parecer Jurídico | 05/08/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_complementar_pl_26.pdf |
| Parecer 62/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 05/08/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_26.pdf |