Relatorias (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2025)

Total de Relatorias: 2
Comissão Matéria Data Designação Data Destituição Parlamentar Motivo Fim Relatoria
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2025 07/03/2025   Ana Claudia Gomes  
CMAAPN - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PATRIMÔNIO NATURAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2025 10/04/2025   Enzo Peixoto de Almeida