Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: ALTERA O ART. 103 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O ARTIGO 91 DA LEI 1040/2000 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO) E MAJORA A LICENÇA MATERNIDADE DA SERVIDORA GESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS