Autorias (EMENDA nº 33 de 2024)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Sim |
| CTOP - Comissão De Transporte E Obras Públicas | Comissão | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Sim |
| CTOP - Comissão De Transporte E Obras Públicas | Comissão | Não |