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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Relatorias
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2024)
Total de Relatorias:
2
Comissão
Matéria
Data Designação
Data Destituição
Parlamentar
Motivo Fim Relatoria
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2024
25/01/2024
Manoel Carlos de Souza Abbud
RELATÓRIO APROVADO
CESAS - Comissão De Educação, Saúde, Assistência Social
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2024
25/01/2024
Ronicelson de Andrade Pereira
RELATÓRIO APROVADO