Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 27 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislativo PLO 27-2024 | Parecer Legislativo da Comissão | 30/04/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_legislativo_veto_plo_27-2024.pdf |