Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 68 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico PLO 68 | Parecer Jurídico | 06/12/2023 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_juridico_plo_68-2023.pdf |
| Parecer Legislativo PLO 68-2023 | Parecer Legislativo da Comissão | 26/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_legislativo_plo_68_-2023.pdf |