Relatorias (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2023)

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Comissão Matéria Data Designação Data Destituição Parlamentar Motivo Fim Relatoria
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2023 16/01/2023   Manoel Carlos de Souza Abbud RELATÓRIO APROVADO