Tipo: PR - PROJETO DE RESOLUÇÃO

Número: 2

Ano: 2023

Ementa: "Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas – MG, nas categorias de qualidade de comum e de luxo."