Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 3

Ano: 2023

Ementa: “REVOGA ARTIGO 2º DA LEI 1.539/2019 E INTEGRALMENTE A LEI 1.672/22 E CONCEDE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES EFETIVOS DO LEGISLATIVO QUE VENHAM A INTEGRAR ALGUMA DAS COMISSÕES DA CASA OU FUNÇÃO DE DIRETOR DE SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”