Tipo: EM - EMENDA

Número: 66

Ano: 2021

Ementa: Emenda 01(Supressiva, Modificativa e Aditiva) ao Projeto de Lei 70/2021 - Fica reformulado o artigo 2° do Projeto de Lei em tela, promovendo- se a supressão do termo “dispensa de ratificação do legislativo”