Acompanhamento de Matéria
Tipo: EM - EMENDA
Número: 43
Ano: 2020
Ementa: Emenda no 22 ao Projeto de Lei Complementar no 02/2020 - Fica acrescentado o § 2º ao artigo 333, com a redação abaixo, ficando o atual parágrafo único renumerado como § 1ª.