Acompanhamento de Matéria

Tipo: EM - EMENDA

Número: 42

Ano: 2020

Ementa: Emenda nº 21 ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2020 - Fica modificado o caput do inciso I do artigo 325, e ficam a acrescidos a este artigo os parágrafos 4º e 5º.