Tipo: EM - EMENDA

Número: 39

Ano: 2020

Ementa: Emenda nº 18 ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2020 - Modificativa e Supressiva - Fica modificado o caput do artigo 266 e suprimido o seu parágrafo único, e fica reformulado o artigo 267; Ficam SUPRIMIDOS os artigos e seções do projeto de lei em tela; Em virtude da supressão acima determinada, ficam RENUMERADAS as seguintes seções deste capítulo, bem como os respectivos artigos, sem alteração de seu conteúdo.