Acompanhamento de Matéria

Tipo: EM - EMENDA

Número: 38

Ano: 2020

Ementa: Emenda nº 17 ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2020 - Aditiva e Modificativa - Fica modificado o caput do artigo 264, e ficam a ele acrescidos dois parágrafos.