Acompanhamento de Matéria

Tipo: EM - EMENDA

Número: 36

Ano: 2020

Ementa: Emenda nº 15 ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2020 - Fica acrescentado o inciso V ao artigo 252; Fica modificado o inciso VII do § 1º do art. 303;