Tipo: EM - EMENDA

Número: 26

Ano: 2020

Ementa: Emenda nº 05 ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2020 - Modificativa e Aditiva - Fica totalmente reestruturada a Seção VII (Do Comércio Ambulante) do Capítulo III (Do Uso e Ocupação dos Logradouros Públicos), ocorrendo a reformulação dos artigos 109 a 114, com o desmembramento desta seção em 4 subseções e o acréscimo de vários novos artigos, a fim de consolidar o regramento desse tema em consonância com a Lei municipal no 1.516/2018, que regulamenta o comércio ambulante no município.