Tipo: EM - EMENDA

Número: 24

Ano: 2020

Ementa: Emenda nº 03 ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2020 - Fica reformulado o artigo 92 do projeto de lei em tela e acrescentados 4 novos artigos na sua sequência, a fim de absorver de forma mais clara algumas das disposições do dispositivo original, e com inserção de algumas novas disposições.