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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 45-2021 | Parecer Jurídico | 12/07/2021 | Adailton Gomes Silva | parecer_45-2021_-_plc_01-2021_-_modif._prazo_vigencia_codigo_ambiental.pdf |