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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislativo 32-2019 | Parecer Legislativo das Comissões | 20/08/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação / Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | paracer_legislativo_32-2019_-_plc_04-2019.pdf |
| Proposição de Lei PLC 04-2019 | Autógrafo | 21/08/2019 | Sérgio Martins - Prefeito Municipal | autografo_plc_04-2019.pdf |