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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos ao plo 20/2026 | Anexo | 31/03/2026 | Anexos ao plo 20/2026 | anexo_plo_20.pdf |
| justificativa ao plo 20/2026 | Justificativa ao Projeto | 31/03/2026 | justificativa_plo_20.pdf | |
| Parecer 27/2026 | Parecer Jurídico | 01/04/2026 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_27_ao_plo_20_de_2026.pdf |
| Parecer 25/2026 | Parecer Legislativo das Comissões | 08/04/2026 | COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS | parecer_plo_20.pdf |
| Ofício 109/2026 | Ofício Legislativo | 09/04/2026 | Presidência - Atendendo à Comissão | oficio_109-2026_2.pdf |