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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| justificativa ao plo 19/2026 | Justificativa ao Projeto | 31/03/2026 | justificativa ao plo 19/2026 | justificativa_plo_19.pdf |
| Parecer 26/2026 | Parecer Jurídico | 01/04/2026 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_26_ao_plo_19_de_2026.pdf |