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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa PLO 19/2024 | Justificativa ao Projeto | 05/02/2024 | MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO | justificativa_plo_19-2024.pdf |
| Parecer Jurídico PLO 19-2024 | Parecer Jurídico | 15/02/2024 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_juridico_plo_19.pdf |
| Parecer Legislativo PLO 19-2024 | Parecer Legislativo da Comissão | 16/02/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_legislativo_plo_19-2024.pdf |
| Autógrafo PLO 19-2024 | Autógrafo | 22/02/2024 | Pedro Vanderli de Rezende-Presidente | autografo_plo_19-2024.pdf |
| Ofício 23/2024 CMBJM | Ofício Legislativo | 22/02/2024 | Pedro Vanderli de Rezende-Presidente | oficio_23-2024_cmbjm.pdf |
| Ofício 52-2024 PMBJM | Ofício Legislativo | 27/02/2024 | José Francisco Matos e Silva | oficio_52-2024.pdf |