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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OFÍCIO ENCAMINHAMENTO | Ofício Legislativo | 19/07/2022 | Joaquim Laércio Rodrigues | oficio_encaminhamento_plc_10.pdf |
| JUSTIFICATIVA PLC 10 | Justificativa ao Projeto | 19/07/2022 | Joaquim Laércio Rodrigues | justificativa_plc_10.pdf |
| PARECER JURÍDICO PLC 10 | Parecer Jurídico | 02/08/2022 | ANA CLARA CIRILO DE PAULA | parecer_juridico_plc_10.pdf |
| PARECER LEGISLATIVO PLC 10 | Parecer Legislativo das Comissões | 22/08/2022 | COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. | parecer_legisaltivo_plc_10.pdf |
| OFÍCIO 355 | Ofício Administrativo | 30/08/2022 | Joaquim Laércio Rodrigues | oficio_355.pdf |