Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 91 de 2025 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 91 de 2025

Dispõe sobre a responsabilização de tutores por animais de grande porte em vias públicas no município de Bom Jardim de Minas e da outras providências

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 91 de 2025 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 18/03/2026

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