Ordem do Dia/Expediente: 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 29 de 2025 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 29 de 2025

"Altera o anexe I da Lei Complementar n° 28/2022."

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 29 de 2025 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 03/09/2025

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