Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2025 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2025
"Dispõe sobre as regras para instauração e julgamento de processo administrativo para apurar infrações sanitárias"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação