Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2021 em 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2021
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.519 de 03 de janeiro de 2019 e dá outras providências
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Situação de Pauta
Observação