Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 79 de 2025 em 19ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (19ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 79 de 2025
Autoriza a concessão de direito de uso onerosa para a utilização e exploração econômica de bem público.
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