Matérias da Ordem do Dia (13ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva - PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo: 108
Turno: -
Texto original
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"Inclui a Seção V ao Capítulo II do Título II, da Lei Municipal nº 431 de 30 de novembro de 1967 (Código Tributário), estabelecendo a previsão de aplicação e arrecadação do ITU Progressivo no Tempo, com fundamento nos artigos 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257/2001 e dá outras providências". - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 01/07/2025 - |
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