Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/35/6_-_programa_de_trabalho_atraves_da_funcional_programatica_consolidado_adendo_iv_-_a.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 1.857, de 27 de dezembro de 2024 (LEI ORDINÁRIA nº 1.857, de 27 de dezembro de 2024)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 1.857, de 27 de dezembro de 2024