Parecer Jurídico - Parecer 23/2025 de 18/03/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 23/2025
Data
18/03/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral