Parecer Legislativo da Comissão - Parecer Legislativo PLO 22-2024 de 29/02/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
Parecer Legislativo PLO 22-2024
Data
29/02/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral