Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa ao PLO 21/2025 | Justificativa ao Projeto | 08/04/2025 | Divino Paulo de Aquino | justificativa_plo_21-2025.pdf |
| PARECER JURÍDICO nº 40/2025 | Parecer Jurídico | 23/04/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_21.pdf |
| Parecer 33/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 29/04/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_21.pdf |