Tipo: EM - EMENDA

Número: 37

Ano: 2020

Ementa: Emenda nº 16 ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2020 - Aditiva e Modificativa - Fica modificado o caput do artigo 259, e fica acrescido um novo primeiro parágrafo, com a redação abaixo, ficando os atuais renumerados como §§ 2º e 3º.